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quinta-feira, 24 de outubro de 2019

União quer mais controle dos regimes de Previdência de estados e municípios

Presidente do Ipern, que administra regime de Previdência do Governo do Estado afirma que proposta estudada pelo governo federal é a oficialização de um controle

Presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (Ipern), Nereu Linhares


A reforma da Previdência aprovada nesta terça-feira, 22, pelo Senado Federal prevê a criação de uma espécie de Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP). A nova regra, que ainda precisa ser discutida detalhadamente no Congresso, consistiria em um conjunto de exigências a serem cumpridas pela União e por estados e municípios que têm regime próprio de aposentadorias e pensões.

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, explica que a LRP seria uma forma de o governo federal “controlar e fiscalizar” a Previdência dos regimes locais. A ideia é que estados e municípios que descumprirem as normas sejam impedidos de receber verbas federais ou de contratar empréstimos com aval da União.

“A lei vai seguramente dar um prazo para os regimes se organizarem, para que sejam sustentáveis. Não pode ser de um dia para o outro. O estado ou município vai ter de comprovar equilíbrio financeiro atuarial. Tem muitos que não dão a mínima”, comentou o secretário, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.

Segundo o governo federal, o déficit atuarial (diferença entre direitos a serem pagos e os recursos para custear) estimado para todo o período de existência dos regimes próprios de Previdência é de R$ 5,2 trilhões para os estados e mais de R$ 1 trilhão para os municípios. Na União, o déficit é de R$ 1,2 trilhão.

Apenas no Rio Grande do Norte, o déficit atuarial do regime próprio de Previdência é avaliado em R$ 123,6 bilhões. Segundo um estudo de 2017 do Instituto Fiscal Independente (IFI), ligado ao Senado, o rombo corresponde a 13,6% da receita corrente líquida. Na época, foi o maior índice constatado no País. Mensalmente, segundo a Secretaria de Planejamento e Finanças do Governo do Estado, o déficit financeiro (diferença entre o que é arrecadado e o que precisa ser pago de benefício) é da ordem de R$ 130 milhões.

O presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (Ipern), Nereu Linhares, afirma que a Lei de Responsabilidade Previdenciária estudada pelo governo federal é a oficialização de um controle que, na opinião dele, já existe.

Nereu explica que, atualmente, a legislação já estabelece que estados e municípios com regime próprio de Previdência devem seguir regras para emitirem o chamado Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – sem o qual os governos locais não podem contratar empréstimos com aval da União ou receber transferências do governo federal.

O problema, segundo Nereu, é que este controle não está bem regulamentado. Atualmente, as gestões dos regimes de Previdência locais enviam informações para os órgãos federais segundo instruções normativas, resoluções ou portarias, já que a lei não especifica os procedimentos que se deve seguir nem as punições. Uma dessas portarias é a 399, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece como devem ser feitas as movimentações de recursos e a aplicação do dinheiro dos fundos previdenciários.

O presidente do Ipern conta que estados e municípios que descumprem as regras – pouco claras – têm a CRP cassada. Quando isso acontece, as gestões estaduais e municipais procuram a Justiça, que têm proferido decisões liminares a favor dos gestores locais, em função da ausência de lei mais específica.

Segundo Nereu Linhares, o Rio Grande do Norte ficou nessa situação ao longo do governo passado. Em 2014, quando houve a unificação dos fundos previdenciários e a verba que estava aplicada foi sacada, o Estado passou a ficar irregular – o que impediu a gestão estadual de emitir o CRP.

“Destruíram o fundo previdenciário, que tinha R$ 1 bilhão de reservas. No momento que as destruíram, a Previdência estadual se desenquadrou da portaria. Aquele CRP era válido até fevereiro de 2015”, conta Nereu, explicando que, após isso, o Estado foi ao Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar permitindo ao governo emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária.

Desde então, a liminar em favor do Estado ficou sendo renovada, até que a nova gestão – no início deste ano – conseguiu regularizar a situação. “Se isso (regras de responsabilidade previdenciária) for colocado em uma lei, certamente o Supremo passará a negar liminares”, frisa Nereu.

NÚMEROS

R$ 5,2 trilhões
é a soma do déficit atuarial de todos os regimes de Previdência dos estados

R$ 123,6 bilhões
é o déficit atuarial do regime próprio do RN, segundo o IFI

R$ 130 milhões
é o déficit financeiro mensal do regime próprio do RN

2014
foi quando o RN sacou recursos do fundo previdenciário

Por AgoraRN
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