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quarta-feira, 6 de novembro de 2019

Senado aprova PEC que estende regras da Previdência a Estados e municípios

O Senado aprovou nesta 4ª feira (6.nov.2019) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera pontos do sistema previdenciário e, principalmente, estende as novas regras de aposentadoria e pensões a Estados e municípios –a chamada PEC paralela à reforma da Previdência. O avanço com a proposta abriu caminho para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcasse a promulgação do texto da reforma principal para a próxima 3ª feira (12.nov.2019).


A PEC paralela foi aprovada por 56 votos a 11. O texto dispõe sobre a possibilidade de os regimes próprios Estaduais e municipais de Previdência seguirem as mesmas regras aprovadas para os servidores federais. Ainda há 4 trechos em separado –os chamados destaques– pendentes de votação. Depois de apreciados, a PEC precisa ser votada novamente, em 2º turno, precisando de ao menos 49 votos.

O relatório inicial da PEC paralela foi aprovado em 4 de setembro e faz alterações na reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso, que espera a promulgação do Congresso. A principal delas é a inclusão de Estados e municípios nas novas regras para aposentadoria.

A criação de 1 texto paralelo foi definida para evitar que a inclusão desse tópico, pelo Senado, fizesse com que o texto principal da reforma precisasse voltar para a Câmara –atrasando sua conclusão.

De acordo com a PEC aprovada nesta 4ª feira (6.nov), os entes federativos poderão adotar integralmente a proposta por meio de ordinária e podem rever a decisão por meio de projeto de lei, a menos que isso seja feito a 180 dias do fim do mandato do governante.

Caso o município não aprove as novas regras, ele terá de adotar o Estado o qual pertence tenha aderido ao sistema da União.

Eis as novas determinações da PEC:

Aposentadoria de 100% no caso de incapacidade por deficiência ou provocada por doença neurodegenerativa;
Integralidade e paridade (reajustes iguais aos da ativa) do salário para aposentadoria dos policiais que ingressaram na carreira até 2003;
A possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;
Tempo de contribuição mínima para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho reduzido de 20 anos para 15 anos.
A expectativa é que a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência cause economia de R$ 350 bilhões em 10 anos.

FIM DE RENÚNCIAS

Ao mesmo tempo, a PEC paralela reonera alguns setores da economia e podem implicar em 1 impacto positivo de R$ 95 bilhões em 10 anos. Voltam a pagar contribuições previdenciárias, de forma gradual, o agronegócio exportador e empresas enquadradas no Simples Nacional.

O relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou uma emenda e estabeleceu que a reoneração da folha de pagamento não afetará empresas que já estejam amparadas pela lei que desonera a folha até o fim de 2020. Sem a alteração, essas empresas seriam prejudicadas por perderem 1 direito que haviam adquirido.

A isenção tributária de empresas filantrópicas, inicialmente prevista no relatório de Tasso, não vai acabar. Segundo o senador, devido à complexidade da matéria, o assunto será abordado posteriormente, por meio de Lei Complementar.

PUNIÇÃO

O relator também acatou emenda que previne punições mais duras a Estados e municípios que apresentarem resultados previdenciários ruins.

Na reforma aprovada pelo Senado, em outubro, ficaria vedado a transferência de recursos, empréstimos, e garantias da União caso os regimes próprios apresentassem deficit nas contas.

Com a PEC paralela, contudo, essa punição não valerá caso os entes decidam por adotar as novas regras previdenciárias.

MILITARES

Outra alteração acolhida por Jereissati foi de autoria do líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), que permite aos entes federativos estabelecerem idade e tempo de contribuição específicos para agentes de segurança pública. Entre os profissionais que poderão ser beneficiados estão os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

A emenda também permite que os Estados possam aproveitar militares da reserva em atividades civis e que contratem militares em caráter temporário. Esses dispositivos estão presentes no projeto de lei da reestruturação da carreira das Forças Armadas, que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
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