O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta 3ª feira (04.fev.2020) ao Congresso Nacional 1 PL (projeto de lei) que trata de medidas que podem ser adotadas para enfrentar a “emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus”. O texto prevê a possibilidade de isolamento e quarentena, “além da realização de exames médicos, testes laboratoriais, vacinação e tratamentos específicos” compulsórios.


O PL permite a requisição de bens e serviços, de pessoas físicas ou jurídicas, sendo determinada a indenização posterior. Ou seja, se precisar de uma ambulância, por exemplo, o governo pode solicitar e usufruir do bem, mas tem o dever de fazer a remuneração depois.

O texto ainda abre a hipótese de dispensa de licitação para compra de bens e aquisição de serviços e insumos, desde que sejam destinados à emergência de saúde pública decorrente do enfrentamento ao coronavírus. As medidas são limitadas ao tempo de combate à doença.

Outro trecho do projeto prevê que as “pessoas naturais deverão comunicar às autoridades sanitárias possíveis contatos com infectados, circulação em locais afetados pelo coronavírus, bem como eventual manifestação de sintomas de adoecimento”.

O cidadão terá o direito de receber tratamento gratuito e ser informado sobre o seu estado de saúde, bem como a garantia de ser afastado do trabalho de forma remunerada, “pelo tempo que perdurar a medida restritiva adotada”.

O texto também torna obrigatório o compartilhamento de “dados essenciais às pessoas infectadas entre os órgãos da Administração Pública”.

O objetivo da medida é dar respaldo legal à repatriação dos brasileiros que estão na província de Hubei (China), epicentro do coronavírus.